AREsp 1621019 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e no laudo pericial, que a municipalidade ocupou parte do imóvel sem autorização e sem depósito, determinando a incidência de juros compensatórios a partir do laudo pericial; a insurgência da municipalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP; Expropriada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Diadema/SP
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Juros Compensatórios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Precatório
Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Juros Compensatórios Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP

Agravante

expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios por ocupação do imóvel sem formalização de imissão na posse
  2. 2 Termo a quo para incidência dos juros compensatórios (laudo pericial outubro/2016)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e no laudo pericial, que a municipalidade ocupou parte do imóvel sem autorização e sem depósito, determinando a incidência de juros compensatórios a partir do laudo pericial; a insurgência da municipalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Diadema/SP

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da municipalidade.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.