AREsp 1531146 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se que a preliminar de omissão (art. 1.022 CPC/2015) não fora expurgada de forma que justificasse indeferimento automático, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à justeza da indenização e à metodologia de cálculo exigiriam revisão do laudo pericial e reexame do acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; por fim, não se majoraram honorários recursais por já estar atingido o limite previsto no art. 27, §1.º, do DL 3.365/1941.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Honorários Advocatícios, Preclusão/coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indenização Honorários Advocatícios Preclusão/coisa Julgada Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 505 do CPC/2015 / coisa julgada por suposto desrespeito ao REsp 136.593
  3. 3 Contestação do método de avaliação e justeza da indenização (reexame de perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que a preliminar de omissão (art. 1.022 CPC/2015) não fora expurgada de forma que justificasse indeferimento automático, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à justeza da indenização e à metodologia de cálculo exigiriam revisão do laudo pericial e reexame do acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; por fim, não se majoraram honorários recursais por já estar atingido o limite previsto no art. 27, §1.º, do DL 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar honorários advocatícios recursais em razão de já atingido o limite previsto no art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941