REsp 1609457 - ACORDAO

REsp 1609457 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a tese sobre retenção de valores não foi enfrentada pela Corte de origem nem suscitada nos embargos de declaração, tendo sido apresentada apenas nas razões do recurso especial; por falta de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, tornando a matéria inadmissível e motivando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Desapropriação Indenização Retenção De Valores Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre retenção de valores
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por inovação recursal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a tese sobre retenção de valores não foi enfrentada pela Corte de origem nem suscitada nos embargos de declaração, tendo sido apresentada apenas nas razões do recurso especial; por falta de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, tornando a matéria inadmissível e motivando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno