AREsp 1864129 - DECISAO

AREsp 1864129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tanto em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão), a perícia oficial fundamentou o quantum indenizatório (R$ 990.000,00) sendo sua impugnação genérica insuficiente, e ainda porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, tornando-o incabível na via eleita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Nulidade/ilegalidade De Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à natureza e à regularidade das benfeitorias desapropriadas e à impossibilidade de indenização
  2. 2 Necessidade de revisão do quantum indenizatório em razão de benfeitorias irregulares ou edificadas sem autorização da União
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e cabimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tanto em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão), a perícia oficial fundamentou o quantum indenizatório (R$ 990.000,00) sendo sua impugnação genérica insuficiente, e ainda porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, tornando-o incabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.