REsp 1665458 - ACORDAO

REsp 1665458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à incidência dos juros compensatórios sobre a parcela de benfeitorias, à luz do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem sob esse enfoque, apesar da oposição de embargos de declaração; assim, cabia à recorrente, nas razões do recurso especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegando omissão, o que não foi cumprido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/41
Administrativo Processual Civil Desapropriação Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Compensatórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre a parcela relativa às benfeitorias
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito preclusivo da coisa julgada sobre pedido de compensação na liquidação de expropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à incidência dos juros compensatórios sobre a parcela de benfeitorias, à luz do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem sob esse enfoque, apesar da oposição de embargos de declaração; assim, cabia à recorrente, nas razões do recurso especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegando omissão, o que não foi cumprido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido