AREsp 1728659 - ACORDAO

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O acórdão de origem determinou o registro do imóvel em nome da concessionária com fundamento na manifestação da União e na cláusula 3.6 do contrato de concessão, fundamentos não impugnados pelas partes recorrentes; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, e os Recursos Especiais não podem ser conhecidos por se basearem em matéria resolvida à luz do contrato e do conjunto probatório, enfrentando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autor E Recorrente: AutoPista Litoral Sul S/A; Recorrente: Agencia Nacional de Transportes Terrestres; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Desapropriação, Concessão De Serviço Público, Registro De Imóvel, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Desapropriação Concessão De Serviço Público Registro De Imóvel Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

AutoPista Litoral Sul S/A

Autor E Recorrente

Agencia Nacional de Transportes Terrestres

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Registro do imóvel expropriado em nome da concessionária
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão de origem determinou o registro do imóvel em nome da concessionária com fundamento na manifestação da União e na cláusula 3.6 do contrato de concessão, fundamentos não impugnados pelas partes recorrentes; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, e os Recursos Especiais não podem ser conhecidos por se basearem em matéria resolvida à luz do contrato e do conjunto probatório, enfrentando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos Recursos Especiais da Autopista Litoral Sul S/A e da Agencia Nacional de Transportes Terrestres