AREsp 1398091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, a insuficiente impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (desapropriação) / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Princípio Da Contemporaneidade Do Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Princípio Da Contemporaneidade Do Valor Da Indenização Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (desapropriação) / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Princípio da contemporaneidade do valor da indenização em desapropriação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, a insuficiente impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Negado provimento ao Agravo Interno