AREsp 484419 - DECISAO

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O STJ, aplicando sua jurisprudência, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a base de cálculo dos juros moratórios seja a diferença entre 80% do valor da oferta inicial depositada e o valor fixado em sentença para a indenização, por serem os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para alterar a base de cálculo dos juros moratórios.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Precatório, Decreto Lei 3.365/1941
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Base De Cálculo Precatório Decreto Lei 3.365/1941

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos juros moratórios em desapropriação
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a base de cálculo dos juros moratórios seja a diferença entre 80% do valor da oferta inicial depositada e o valor fixado em sentença para a indenização, por serem os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para alterar a base de cálculo dos juros moratórios.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e alterar a base de cálculo dos juros moratórios, nos termos da fundamentação.