AREsp 1923174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e pedidos do Estado exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque a análise de questões constitucionais competem ao STF; além disso, não se demonstrou prequestionamento suficiente de dispositivo federal apontado (Súmula 282/STF). Consequentemente, manteve-se a valoração do laudo pericial pelo Tribunal de origem e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Perícia Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa e ausência de laudo pericial definitivo
  2. 2 valoração e utilização do laudo pericial judicial para fixação da indenização em ação expropriatória
  3. 3 prequestionamento de matéria federal e competência do STF para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e pedidos do Estado exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque a análise de questões constitucionais competem ao STF; além disso, não se demonstrou prequestionamento suficiente de dispositivo federal apontado (Súmula 282/STF). Consequentemente, manteve-se a valoração do laudo pericial pelo Tribunal de origem e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS