REsp 1612798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes do STJ, a habilitação direta de herdeiros é admissível e não configura automaticamente litisconsórcio necessário; assim, a corte reformou o fundamento do acórdão a quo relativo ao litisconsórcio necessário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Requerente/parte Autora: ANDRÉIA LÚCIA CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Habilitação De Herdeiro, Litisconsórcio Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Habilitação De Herdeiro Litisconsórcio Necessário

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

ANDRÉIA LÚCIA CARVALHO MARTINS

Requerente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta de herdeiros na ação
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio necessário na hipótese
  3. 3 Obrigação de citação dos demais herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes do STJ, a habilitação direta de herdeiros é admissível e não configura automaticamente litisconsórcio necessário; assim, a corte reformou o fundamento do acórdão a quo relativo ao litisconsórcio necessário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação após assentada a inexistência de litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário