AREsp 1827779 - DECISAO

Parties: Agravante: ACCACIO LOURIVAL DE MORAES - ESPÓLIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Desapropriação, Depósito Judicial, Prescrição, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Habilitação E Levantamento De Valores

Administrativo Processo Civil Desapropriação Depósito Judicial Prescrição Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Habilitação E Levantamento De Valores

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Parties

ACCACIO LOURIVAL DE MORAES - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 prescrição da pretensão de habilitação e levantamento de depósitos judiciais
3 nulidade da citação por edital e efeitos quanto ao início do prazo prescricional