REsp 1883575 - DECISAO

REsp 1883575 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso em razão de alinhamento ao entendimento dominante do STJ: os juros compensatórios devem ser aplicados no índice de 12% até 11/06/1997 e somente incidem até a data da expedição do precatório original; a alegação de aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações não foi acolhida por óbice de prequestionamento e por jurisprudência consolidada do STJ que afasta tal aplicação.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatório, Súmula, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Precatório Súmula +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às desapropriações
  2. 2 Incidência temporal e índices dos juros compensatórios em desapropriações
  3. 3 Incidência dos juros moratórios sobre precatórios e sua limitação temporal

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso em razão de alinhamento ao entendimento dominante do STJ: os juros compensatórios devem ser aplicados no índice de 12% até 11/06/1997 e somente incidem até a data da expedição do precatório original; a alegação de aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações não foi acolhida por óbice de prequestionamento e por jurisprudência consolidada do STJ que afasta tal aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os juros compensatórios, no índice de 12% até 11/06/97, data anterior à publicação da MP 1.577/97, somente incidem até a data da expedição do precatório original.