REsp 1433638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, em não conheci do recurso especialem face do óbice contido na Súmula 83 do STJ. Sustenta o agravante que o Superior Tribunal de justiça reconhece apossibilidade de suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação, nos casos em que se discuteo domínio do imóvel em sede de ação civil pública, citando, na oportunidade, julgados desta Corte de Justiça sobre tema. Afirma que, decretada a nulidade dos títulos dominiais outorgados pelo Estado do Paraná e pela Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, em face do reconhecimento da propriedade da União, os honorários sucumbenciais levantados à época da desapropriação devem ser devolvidos, visto que julgada indevida a indenização. Defende que, ao contrário do decidido, a jurisprudência desta Corte de Justiça não se mostra uníssona quanto ao tema, apontando julgado da Primeira Seção dessa Corte (Rcl 34.467/AM, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe 03/04/2019), no qual se concluiuque "não é plausível manter o pagamento dos honorários quando esta Corte Superior já declarou nulos os títulos de propriedade que deram origem à controvérsia". Aponta, também, o REsp n. 1.549.836/RS, julgado pela Terceira Turma desta Corte, no qual se decidiu que "não se pode obstruir a pretensão da parte que obteve êxito em ação rescisória de buscar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de honorários de sucumbência, ainda que a essa verba tenha sido atribuído caráter alimentar e o advogado haja recebido de boa-fé". Decorrido o prazo sem impugnação. Passo a decidir. A questão jurídica objeto do recurso especial teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1010819/PR - reautuação do Agravo em Recurso Extraordinário n. 780.152 -(Tema 1126), tendo sido o mérito julgadoem aresto assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE. INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE. USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada. 2. Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação, de modo que tal princípio constitucional não é desrespeitado, em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com o propósito de reconhecer a propriedade da União sobre terras localizadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória. 3. Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 858, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados" . Grifos acrescidos Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 1161/1165, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no aludido recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral. Publique-se. Intimem-se.