REsp 1961005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Embargos de Declaração Condenação em juroscompensatórios mantida Aplicação do decidido no ADI 2332 pelo STF Juros compensatórios de 6% ao ano Os juros de mora serão calculados a partir do trânsito em julgado da sentença Súmula 70 do STJ Condenação em honorários advocatícios mantidos Prequestionamento Embargos de declaração parcialmente acolhidos. A parte recorrente afirma que a legislação federal foi ofendida. Aduz: II.1. A negativa de vigência aos artigos 473, inciso IV, 477; §§ 2ºe 3º, e480, caput e §1º do Código de Processo Civil (..) Contudo, a determinação de esclarecimentos periciais, requeridos pela concessionária recorrente na fase de conhecimento está resguardada por expressa disposição dos artigos 473, inciso IV, e 477, §§ 2ºe 3º, todos do Código de Processo Civil, que estabelecem que o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados e o que perito deverá esclarecer todos os pontos sobre os quais houver dúvidas ou divergências: (..) Ademais, em razão de todos os equívocos e inconsistências havidos no laudo pericial, a concessionária recorrente demonstrou ser de extrema necessidade adesconstituição da avaliação pericial realizada, determinando-se a realização de nova avaliação pericial, nos termos do artigo 480, caput e § 1º, do Código de Processo Civil: (..) Tais dispositivos foram violados, tanto pelo juízo de primeira instância, quanto pelo Tribunal a quo, que não acolheu o requerimento da concessionária recorrente, para determinar a desconstituição da avaliação pericial definitiva, ou ao menos, sua complementação, com os esclarecimentos solicitados. (..) III.2. A negativa de vigência dos artigos 26 e 27, do Decreto-lei nº 3.365/41, e os artigos 371 e 479, do CPC (..) Em relação aos artigos 26 e 27, do Decreto-lei nº3.365/41, que regulamentam a fixação da indenização pela desapropriação da área, o acórdão recorrido manteve a afronta ao princípio da justa indenização, ao ratificar o acolhimento do laudo pericial que, em razão de todas as imprecisões e equívocos que contém, não corresponde à correta indenização pela desapropriação da área. Além disso, ao manter inalterada a sentença quanto ao acolhimento do valor indicado na avaliação pericial definitiva, apesar dos equívocos nela havidos (os quais foram especificamente apontados pela concessionária recorrente), houve ofensa também aos artigos 371e 479,ambos do Código de Processo Civil, porquanto tais dispositivos estabelecem que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos presentes nos autos, bem como devendo fundamentar sua decisão. (..) Houve ofensa aos artigos 371 e 479, do Código de Processo Civil, pois o juízo de primeira instância e o Tribunal a quo, ao manter a sentença deixaram de apreciar devidamente as impugnações feitas pela concessionária recorrente, acolhendo o laudo pericial como se absoluto fosse. Ofenderam, assim, os dispositivos legais que estabelecem o livre convencimento do juízo e a avaliação racional da prova. Houve ofensa, também, aos artigos 26 e 27, do Decreto-lei n.3.365/41, pois não foi devidamente considerada a contemporaneidade da avaliação, tampouco as questões que devem ser especificamente atendidas na fixação da indenização pela desapropriação: a situação do imóvel, o valor venal dos imóveis da mesma espécie e a valorização da área remanescente. (..) IL3. A ofensa ao artigo 15-A, caput, e §º doDecreto lei nº3.365/41. (..) Assim, em consonância com o artigo 15-A, §1º, do Decreto-lei nº3.365/41, declarado constitucional, é necessário o afastamento dos juros compensatórios, tendo em vista que, no caso em questão: a) não houve prévia imissão na posse; b) não houve comprovação da perda de renda sofrida pela parte adversa, em virtude da desapropriação, até mesmo porque segue usufruindo livremente de sua área. (..) III.4. A negativa de vigência ao artigo 30 do Decreto-lei nº.365/41. (..) Com efeito, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a sucumbência da parte adversa não foi mínima, de sorte que era de rigor também a distribuição proporcional dos consectários da sucumbência entre as partes. (..) III.5. A negativa de vigência ao artigo 27, §1; do Decreto-lei ns 3 365/41 e ao artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 85, do Código de Processo Civil vigente (..) De fato, o percentual dos honorários advocatícios fixado é elevado para o caso em questão, notadamente se considerados os valores nominais envolvidos, de tal sorte que sua fixação pelo juízo de primeira instância e a manutenção pelo Tribunal a quo configura verdadeira ofensa tanto ao artigo 27, §1Q, do Decreto-lei 3.365/41, quanto aos artigos 20, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 85 do Código de Processo Civil vigente. (..) IV. Subsidiariamente, a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela concessionária recorrente, se entendido não ter havido o prequestionamento da matéria devolvida a esse Tribunal (..) Isso porque, se ausente o prequestionamento, ao rejeitar os embargos declaratórios, sem manifestar-se expressamente sobre a aplicação dos artigos indicados naqueles embargos, o Tribunal a quo incorreu em ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME A PERÍCIA DEFINITIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM OPAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA PERÍCIA DEFINITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXPROPRIANTE PROVIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO E QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar em que o acórdão recorrido contrariou os dispositivos elencados na peça recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284do STF.2. Rever a decisão do Tribunal de origem que entendeu correto o valor de indenização fixado na perícia definitiva, demandaria orevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Medida inviável pela via eleita por incidência da Súmula 07 do STJ. Precedentes.4. Ao decidir que os juros compensatórios são devidos desde a imissãoa posse, a Corte de origem prestigiou o entendimento firmado no STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.5. Parecer pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. A parte insurgente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. No que concerne à suposta afronta aos arts. 371,473, inciso IV, 477; §§ 2º e 3º, 479,480, caput e § 1º,do CPC/2015; 26 e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, não há como conhecer do recurso em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quoconsignou: Preliminarmente, sustenta a Rodovias do Tietê que era o caso de se reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau para a desconstituição da perícia e realização de nova avaliação, ou prestação deesclarecimentos pelo perito. Entretanto, o pleito não pode ser acolhido, pois a perícia realizada explicitou, com detalhes, qual o método utilizado para se aferir a justa indenização, indicando, de forma clara e objetiva, como chegou ao valor do imóvel para fins de desapropriação. As dúvidas da apelante foram todas esclarecidas pelo perito, sendo afastadas, tecnicamente, todas as alegações de seu assistente técnico, explicando todos os critérios usados para a avaliação da área desapropriada. Conforme analisado, minuciosamente, pela sentença, nada há a macular o exame técnico realizado. Ao contrário, a decisão de primeiro grau indica todo o caminho percorrido pelo perito, acolhendo integralmente a prova técnica produzida, explicitando os motivos porque entende o laudo adequado à desapropriação em apreço. Portanto, mostrava-se desnecessária a realização de nova perícia, se a realizada, definitivamente, chegou, de forma clara, objetiva e ó o adequada, ao valor da justa indenização, esclarecendo o perito todas as a à dúvidas apontadas pela apelante. s J Assim, o valor obtido pelo perito mostrou-se adequado, º mostrando-se correta a decisão que homologou o laudo, acolhendo tal montante. Impossível acolher a tese veiculada no apelo extremo de que os esclarecimentos solicitados pela parte recorrente não foram feitos e de que era necessária a realização de nova perícia sem revolver as provas dos autos. Além disso, é inviável alteraras conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistente técnicos. Nessa linha: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória, sendo indevida consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 341, e-STJ): "O MM. Juízo a quo afastou tanto as conclusões do perito oficial que arbitrou a indenização em R$ 379.800,00 por este ter considerado valorização posterior ao ato expropriatório, quanto o valor ofertado pelo expropriante, R$ 27.719,12; fixando a indenização em R$ 72.734,99, com base em valor constante da escritura de compra e venda do próprio imóvel realizada em 2002. Registre-se que a sentença não considerou o valor pelo qual o imóvel foi adquirido pela expropriada, em razão da referida comercialização ser posterior à data da expedição do Decreto expropriatório, utilizando para fins de fixação do valor do mesmo, o negócio jurídico imediatamente anterior (fls. 26.e 27). Em ações como a presente, via de regra, acata-se o laudo pericial, por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes. Por sua vez, o fato de a perícia ter se ocupado em definir o valor do imóvel no momento de sua realização, por si só, não a torna inválida, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada. Entretanto, à míngua de apelo da expropriada, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, sob pena de reformatio in pejus". 3. Com efeito, o valor da indenização será, em regra, contemporâneo à avaliação, sendo o juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. 4. Outrossim, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.793.878/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/9/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. O art. 12 da Lei 8.629/1993 e o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 4. Conforme decidido no RE 870.947/SE, relator o Min. Luiz Fux, julgado sob o regime da repercussão geral, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade" (Informativo 878/STF). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.703.664/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2017) RECURSO ESPECIAL DE CELESTINO BORGES: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVO LAUDO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastamento das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, no sentido de que foram realizadas todas as providências necessárias para localizar o réu, não tendo o oficial logrado êxito no cumprimento do mandado citatório. Tal providência, contudo, é vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O aresto recorrido asseverou que, após a citação editalícia, o curador especial praticou os atos processuais em defesa da ré, afastando a alegativa de nulidade na intimação da curadoria. Logo, rever tal premissa depende do efetivo exame dos elementos probatórios da lide, o que não não se permite nesta instância extraordinária. 4. O mesmo óbice constante na Súmula 7/STJ aplica-se quanto ao exame da necessidade de ser realizado novo laudo pericial, quando o aresto recorrido reconhece que a avaliação corresponde ao valor de mercado do imóvel expropriado. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 1.163.830/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/4/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo nº 2, do STJ. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela parte ora agravada, contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido de nova perícia. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentadamente, a realização da perícia. III. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; AgRg no AREsp 515.088/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014; AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. IV. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "é razoável deferir-se a pretensão do agravante, para que seja realizada uma terceira perícia", pois, "consoante descrito no laudo do perito oficial, o imóvel desapropriado goza de inúmeras qualidades e benfeitorias ali descritas (terreno de boa qualidade, propício e fértil para cultivo, de ótima localização e acesso e ótima nota agronômica), revelando-se, em tese, apoucada a avaliação atribuída pelo DNIT (pouco mais de dez mil reais), bem assim pelos dois laudos oficiais, o primeiro em pouco mais de cinco mil e o segundo em quase oito mil reais, valores esses, inclusive, inferiores, como se vê, aos conferidos pelo desapropriante". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 901.756/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/8/2016) No que concerne à irresignação quanto àsucumbência mínima e à quantia fixada a título dehonorários advocatícios, mais uma vezé inviável conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de quea aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o exame de provas, incabível na via especial. Além disso, o STJ entende que a quantia relativa à verba honorária deve ser revisada apenas excepcionalmente, quanto irrisórios ou exorbitantes, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de recursos de Apelação, interpostos por Pedro Fernandes Pimenta Neto, Dolores Perez Rodrigues Pimenta e pelo Estado de Pernambuco, em face de sentença que julgara parcialmente procedente ação de desapropriação, para expropriar, em favor do Estado de Pernambuco, imóvel situado no bairro de Santa Mônica, Camaragibe/PE, estipulando o valor da indenização em R$ 3.671.998,71 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) e condenando o ente expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - quanto ao valor a ser fixado a título de indenização, em face dos laudos periciais juntados aos autos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.515/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017. V. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, o que não ocorreu, nos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.171.802/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação de violação ao art. 535, II, do CPC para viabilizar o retorno dos autos para análise dos temas não prequestionados reveste-se de inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 4. Assim, para modificar tal entendimento, como requerem os agravantes, seriam imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 5. De fato, afastada a ocorrência de dano moral passível de reparação, assentado no acórdão recorrido, não cabe por conseguinte ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de invadir a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.681/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/8/2014) Acerca dos juros compensatórios, o aresto vergastado anotou: (..) Correta, portanto, a fixação dos juros compensatórios, que são devidos e devem ser pagos desde a data da imissão da posse, declarada judicialmente, não de podendo considerar outra data como inicial, como pretendem Jussara e seu marido. (..) O aresto recorrido decidiuem conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que otermo inicialdos juros compensatórios é a data da imissão na posse.Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELO INCRA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELA EMPRESA AGROBRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULAS 69 E 408 DO STJ. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE.INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ERESP 453.823/MA (REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CASTRO MEIRA, DJU 17/5/2004). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES QUE FICARAM INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM COM O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA EMPRESA AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS. (..) 10. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não havendo que se cogitar em sua não incidência. Nessa esteira, foi editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a aplicação do princípio tempus regit actum na fixação do percentual desses juros. 11. Com efeito, tais juros são devidos a título de compensação, em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário, e, nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta. 12. A Primeira Seção desta Corte, após longos debates, nos autos dos EREsp 453.823/MA (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJU 17/5/2004), firmou posicionamento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito a esses juros. 13. O termo a quo dos juros compensatórios é a data da imissão na posse, devendo aqueles incidir sobre os valores que ficaram indisponíveis para o expropriado, quais sejam, os 20% (vinte por cento) da oferta inicial, acrescidos de diferença, quando houver, entre a oferta inicial e o valor da indenização fixada judicialmente. (..) 15. Recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e pelo Ministério Público Federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos. (REsp 1.116.278/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.