AREsp 1964462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida (revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial e análise do valor da indenização) exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo (art. 369...

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Parties
Agravantes: NATALINA PETRILLI MILORI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Princípio Da Contemporaneidade, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Princípio Da Contemporaneidade Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NATALINA PETRILLI MILORI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da contemporaneidade na fixação da indenização por desapropriação
  3. 3 Possibilidade de reexame da metodologia e critérios do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida (revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial e análise do valor da indenização) exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo (art. 369 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.