REsp 1970452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.PRELIMINARES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA.INTEMPESTIVIDADE DAS CONSTESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXPROPRIADOS. PLURALIDADE DE REÚS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR LITISCONSORTE TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTE PERICIAL. ALEGATIVA DE AFRONTA A ISONOMIA. INTIMAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECLUSÃO.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOBRE VALORES E AVALIAÇÃO ECONÔMICA DAS GLEBAS EXPROPRIADAS. EXTRAÇÃO ECONÔMICA DE RECURSOS MINERAIS E VEGETAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. PRECEDENTES. ALEGATIVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INCONGRUÊNCIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.997-34, DE 13.01.2000. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº.3.365/41. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Das argumentações preliminares. 1.1 - A empresa arguente, Companhia de Integração Portuária do Ceará, discorre, preliminarmente, subsistir defeito de representação da Sra. Maria do Carmo Fiúza Gomes, o que acarretaria a nulidade dos atos praticados pelo causídico, os quais não abrangem a representação em juízo. 1.2 - A nulidade dos atos empreendidos pela parte advindos do vício de sua representação não acarretariam qualquer modificação do devir processual, uma vez que o defeito aludido não configura nulidade insanável, mas mera irregularidade processual, passível de regularização, em face do princípio da instrumentalidade das formas,consagrado pelos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC. Conclui-se pela REJEIÇÃO da preliminar de defeito na representação processual, uma vez que a aludida nulidade depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, a qual não fora demonstrada pelas partes interessadas. 1.3 - A empresa CEARAPORTOS interpela também, em sede premonitória, a intempestividade das contestações ofertadas pelos apelados - Sr. Américo Gomes, Sra.Maria do Carmo Fiúza e Sra. Maria José de Abreu, pugnado pela aplicação dos efeitos materiais da revelia às partes, de modo a reputarem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor/Expropriante. 1.4 - Os efeitos da revelia não podem ser aplicados aos expropriados, em conformidade com a própria dicção do art. 320, inciso I, do CPC. No caso em espécie, a revelia não induz o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor, quando havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Preliminar REJEITADA. 1.5 - Por último, a empresa portuária apresenta arguição preliminar quanto a ausência de intimação do perito assistente do Estado do Ceará e omissão de intimação do Ente expropriante para efetivação de depósito dos honorários periciais, o que acarretaria afronta ao princípio da isonomia. 1.6 - Observa-se que através da decisão prolatada pelo Exmo. Des. José Ari Cisne, nos autos do Agravo de Instrumento de nº. 97.00153-2, então manejado pelo Estado do Ceará, restou delineado que o Juízo a quo procedesse avaliação provisória para servir de base ao arbitramento do valor a ser disponibilizado aos desapropriados, devendo o Ente expropriante efetivar a devida complementação do valor a ser arbitrado pelo perito a ser indicado. 1.7 - O Estado do Ceará apresentou manifestação nos autos somente para tratar da resolução amigável obtida entre um dos Expropriados, solicitando a desistência do pedido em relação ao mesmo. No ensejo, o Ente expropriante nada tratou sobre a intimação de perito assistente ou da suposta omissão de intimação para efetivação de depósito dos honorários periciais. Logo, REJEITA-SE a alegativa de ausência de intimação do perito assistente do Estado do Ceará e omissão de intimação para efetivação de depósito dos honorários periciais em face da preclusão incidente sobre a parte. 2 - Do mérito recursal das apelações ajuizadas pelas partes. 2.1 - As argumentações recursais dos desapropriados voltam-se aos valores e índices registrados pelos expertos judiciais na avaliação mercadológica dos imóveis e a possibilidade de avaliação econômica quanto a subsistência de material vegetal e mineral, passível de extração, nas glebas desapropriadas. 2.2 - Em contraposição, os Entes expropriantes aduzem que a área deveria ser classificada como improdutiva, devendo, também, ser considerada a área de proteção ambiental encravada em parcela do imóvel, impassível de ser apurada comercialmente,tese alegadamente não enfrentada pelos peritos. 2.3 - No caso em apreço, não restou comprovado nos autos a exploração econômica dos recursos vegetais e minerais mencionados pela parte. O Juízo a quo efetivou diversos exames periciais sobre os imóveis, objetos da presente contenda, e em nenhuma das verificações periciais restou consolidada a extração de produtos naturais advindos dos terrenos questionados. 2.4 - "A indenização da cobertura vegetal deve ser calculada em separado ao valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais".Precedentes: REsp 1.035.951/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010; REsp 804.553/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009;REsp 1.073.793/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 19/08/2009; REsp 978.558/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008. 2.5 - A alegativa do Expropriante de que a área expropriada encontra-se inserta em ecossistema de preservação permanente impossibilitando-se o arbitramento de valor comercial sob parcela do imóvel encontra-se dissonante com a própria atuação do Ente Estatal e com o conjunto probatório apresentado nos autos. 2.6 - Ressalte-se que tal tese recursal soa incongruente com a instrução processual apresentada nos autos, pois a viabilização das autorizações legais e ambientais exigidas à espécie, necessárias à implementação do Complexo Portuário, voltam-se a resposabilidade do Ente Expropriante, sendo incontestadas e não demonstradas até a interposição do apelo. 2.7 - Observa-se, ademais, que não se pode negar aos desapropriados o direito constitucional de indenização (art. 5º, inc. XXIV e art. 184, caput da CF/88), sob a alegativa de ser a área improdutiva ou protegida legalmente, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2.8 - As alegações ofertadas pelos recorrentes carecem de substrato jurídico, pois não há elementos suficientes para afastar o conteúdo do exame pericial confeccionado pelo perito destacado pelo Juízo a quo. 3 - Do reexame necessário. 3.1 - A autoridade judiciária de piso indicou como juros moratórios o patamar de 6% (seis por cento) ao ano "a partir do trânsito em julgado da sentença". 3.2. - No entanto, o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, define que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". 3.3 - Deve-se retificar a sentença, de modo parcial, com o escopo de adequá-la a inteligência do art. 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, no ponto referente ao termo inicialdos juros moratórios. 3.4 - Apelo e reexame necessário conhecidos. Recursos de apelação improvidos. Reexame necessário parcialmente provido, de modo a retificar somente o termo inicial dos juros moratórios, o qual deverá ser contabilizado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, nos moldes do art. 15-B, do Decreto-lei 3.365/41" (fls. 1.426/1.429e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aoart. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, sustentando que o acórdão recorrido manteve a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, em contrariedade ao referido dispositivo, que estabelece o limite máximo de 5% do valor da diferença. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 1.474/1.478e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.524/1.528e). A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art.27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aodispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.