REsp 1948242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir expropriação fática/apossamento efetivo da área objeto da alegada ampliação da faixa de domínio (a perícia reconheceu apenas avanço da faixa sem ocupação física), de modo que não há dever de indenizar; as razões...

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Parties
Agravante: MARIA HELENA BORINELI MERIS; Agravante: IRINEU MERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Indenização, Fundamentação/omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia
Processo Civil Administrativo Desapropriação Faixa De Domínio Indenização Fundamentação/omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA HELENA BORINELI MERIS

Agravante

IRINEU MERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de expropriação fática/apossamento efetivo da área de ampliação da faixa de domínio
  2. 2 Cabimento de indenização pela ampliação da faixa de domínio vs. limitação administrativa
  3. 3 Existência ou omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir expropriação fática/apossamento efetivo da área objeto da alegada ampliação da faixa de domínio (a perícia reconheceu apenas avanço da faixa sem ocupação física), de modo que não há dever de indenizar; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão e são insuficientes para afastá-los, incidindo o óbice de admissibilidade da Súmula 284/STF e, quanto ao exame de prova, a Súmula 7/STJ impede reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno