REsp 2095938 - DECISAO

REsp 2095938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a insurgência contra a valoração probatória do laudo pericial exigiria reexame de provas, óbice impeditivo pela Súmula 7/STJ; além disso, questões e dispositivos legais suscitados não foram devidamente prequestionados ou indicados com precisão, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que impede o conhecimento na via especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: AGRO INDÚSTRIA TRIÂNGULO S.A; Recorrida: CASTANHA AGROINDÚSTRIA S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação Para Fins De Reforma Agrária) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Medida Provisória 700/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

AGRO INDÚSTRIA TRIÂNGULO S.A

Recorrida

CASTANHA AGROINDÚSTRIA S.A

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Para Fins De Reforma Agrária) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do laudo pericial e fixação do valor da indenização
  2. 2 Aplicação e período de incidência dos juros compensatórios
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a insurgência contra a valoração probatória do laudo pericial exigiria reexame de provas, óbice impeditivo pela Súmula 7/STJ; além disso, questões e dispositivos legais suscitados não foram devidamente prequestionados ou indicados com precisão, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que impede o conhecimento na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.