AREsp 2459429 - DECISAO

AREsp 2459429 - DECISAO

O acórdão regional avaliou que a insurgência contra o valor indenizatório exigiria reexame da metodologia e dos elementos de prova constantes do laudo pericial, medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não foram demonstradas, no acórdão recorrido, circunstâncias concretas que autorizassem afastar o óbice da Súmula 7 para reavaliar o quantum, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Justa Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação da metodologia e do valor apurado em laudo pericial
  3. 3 contestação da fixação de honorários advocatícios em 5%

Ratio Decidendi

O acórdão regional avaliou que a insurgência contra o valor indenizatório exigiria reexame da metodologia e dos elementos de prova constantes do laudo pericial, medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não foram demonstradas, no acórdão recorrido, circunstâncias concretas que autorizassem afastar o óbice da Súmula 7 para reavaliar o quantum, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Defiro o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Marco Antonio Dacorso, OAB-SP 154.132.