AREsp 2474504 - DECISAO

AREsp 2474504 - DECISAO

O Tribunal restou vinculado às razões da Corte de origem: o valor de R$ 20.145,00 foi devidamente fundamentado pelo perito (complexidade, parâmetro do IBAPE-BA, necessidade de levantamento topográfico com custo identificado) e, por se tratar de perícia vinculada ao procedimento expropriatório, cabe ao expropriante...

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Parties
Agravante: Municipalidade de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Periciais, Perícia Judicial, Rateio De Custas, Previsão Orçamentária (art. 91, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Perícia Judicial Rateio De Custas Previsão Orçamentária (art. 91, §2º Cpc)

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Parties

Municipalidade de Camaçari

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor dos honorários periciais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação de desapropriação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 95 do CPC ao rateio das despesas periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal restou vinculado às razões da Corte de origem: o valor de R$ 20.145,00 foi devidamente fundamentado pelo perito (complexidade, parâmetro do IBAPE-BA, necessidade de levantamento topográfico com custo identificado) e, por se tratar de perícia vinculada ao procedimento expropriatório, cabe ao expropriante adiantar os honorários (art. 14 do DL 3.365/1991), não sendo cabível o rateio previsto no art. 95 do CPC; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantida decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 20.145,00 e determinou o pagamento pelo expropriante
  • Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido