AREsp 2473227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros compensatórios incidam sobre a parcela de 20% do depósito inicial indisponível para levantamento imediato pelos expropriados e que esses juros integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto os juros...

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Parties
Agravantes/recorrentes: APARECIDA RIBEIRO GARCIA PAGLIARINI; Agravantes/recorrentes: LUIZ PEREIRA PAGLIARINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Depósito Integral Antes Da Imissão Na Posse, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Base De Cálculo Depósito Integral Antes Da Imissão Na Posse +1 more

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Parties

APARECIDA RIBEIRO GARCIA PAGLIARINI

Agravantes/recorrentes

LUIZ PEREIRA PAGLIARINI

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 Incidência de juros moratórios quando há depósito integral antes da imissão na posse
  3. 3 Inclusão dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros compensatórios incidam sobre a parcela de 20% do depósito inicial indisponível para levantamento imediato pelos expropriados e que esses juros integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto os juros moratórios não incidem em razão do depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a parcela de 20% do depósito inicial indisponível para levantamento imediato pelos expropriados.
  • Determinar que os juros compensatórios integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios.