AREsp 2450139 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, concluiu — com base no conjunto probatório — que o agravante não comprovou o pagamento da indenização, e qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ônus de comprovação do pagamento da indenização por desapropriação
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, concluiu — com base no conjunto probatório — que o agravante não comprovou o pagamento da indenização, e qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida