REsp 2092884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou e constatou a ausência de averbação regular da reserva legal na matrícula, razão pela qual impedir a exclusão da área para fins de cálculo do GUT; acolher a tese dos Agravantes exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Reserva Legal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reserva Legal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de averbação da reserva legal para exclusão no cálculo da produtividade em desapropriação para reforma agrária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou e constatou a ausência de averbação regular da reserva legal na matrícula, razão pela qual impedir a exclusão da área para fins de cálculo do GUT; acolher a tese dos Agravantes exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015