REsp 2124765 - DECISAO

REsp 2124765 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas que não individualizam omissão/contradição/obscuridade e atraem o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, reconhecer que a modificação de traçado e a desapropriação promovidas pela Administração que suprimiram acesso preexistente podem impor à concessionária e à ANTT a obrigação de orientar e, após regularização administrativa, executar obras para restabelecer acesso, sem que o STJ reexamine fatos e provas (óbcices da Súmula 7).

Parties
Recorrente: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A; Recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Acesso a Rodovia Federal, Concessão Rodoviária, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Acesso a Rodovia Federal Concessão Rodoviária Honorários Advocatícios Recursais Incidência Do Cpc/2015 Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A

Recorrente

ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária pode ser obrigada a executar obras para implementação de novo acesso a imóvel marginal quando intervenção administrativa anterior suprimiu acesso pré-existente
  2. 2 Competência do DNIT/ANTT e regularização de acessos a rodovias federais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para alegações de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas que não individualizam omissão/contradição/obscuridade e atraem o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, reconhecer que a modificação de traçado e a desapropriação promovidas pela Administração que suprimiram acesso preexistente podem impor à concessionária e à ANTT a obrigação de orientar e, após regularização administrativa, executar obras para restabelecer acesso, sem que o STJ reexamine fatos e provas (óbcices da Súmula 7).

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se