REsp 1463644 - DECISAO

REsp 1463644 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por força da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial era idôneo; contudo, diante do longo lapso temporal entre a imissão na posse e a perícia com valorização do bem, prevaleceu-se a avaliação administrativa como parâmetro contemporâneo da indenização; afastaram-se os juros compensatórios por ausência de prova da perda de renda exigida pelo Tema 282/STJ; manteve-se a incidência de juros e correção sobre os TDAs conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Juros Compensatórios, Juros De Mora E Correção Monetária, Títulos Da Dívida Agrária (tda)
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício de fundamentação sobre critérios de preço e juros
  2. 2 Observância dos critérios legais na fixação do valor indenizatório (art. 12 da Lei n. 8.629/1993)
  3. 3 Adequação das amostras para comparação de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por força da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial era idôneo; contudo, diante do longo lapso temporal entre a imissão na posse e a perícia com valorização do bem, prevaleceu-se a avaliação administrativa como parâmetro contemporâneo da indenização; afastaram-se os juros compensatórios por ausência de prova da perda de renda exigida pelo Tema 282/STJ; manteve-se a incidência de juros e correção sobre os TDAs conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a avaliação administrativa como parâmetro contemporâneo da indenização
  • Afastar a incidência de juros compensatórios sobre os valores reparatórios