REsp 2130034 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à atualização da oferta inicial e à aplicação de normas supervenientes relevantes para a base de cálculo dos juros compensatórios, matéria de ordem pública sujeita a reexame em remessa necessária, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Remessa Necessária, Omissão Decisória, Correção Monetária, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Remessa Necessária Omissão Decisória Correção Monetária Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à atualização da oferta inicial e sua correção monetária
  2. 2 Aplicação da legislação superveniente (MP 700/2015; Lei 13.465/2017) ao cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios a partir de julho de 2017

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à atualização da oferta inicial e à aplicação de normas supervenientes relevantes para a base de cálculo dos juros compensatórios, matéria de ordem pública sujeita a reexame em remessa necessária, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão, pois tal omissão pode alterar o resultado do julgamento, inclusive no que tange à sucumbência e ao cômputo dos juros.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso