REsp 2088883 - DECISAO

REsp 2088883 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a incidência de juros compensatórios em caso de desistência da desapropriação, mas fixou-se a taxa de 6% ao ano em conformidade com o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 na sua redação atual; determinou-se que os juros moratórios só incidirão, se cabíveis, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; e fixaram-se honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, sendo mantido o valor da condenação readequado pela Corte a quo em R$ 538.190,00 atualizado até 2/2015, sujeito ao acréscimo dos consectários definidos.

Parties
Recorrente: Município de Guarulhos; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Desapropriação / Julgamento No Stj, Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Desapropriação, Desistência De Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Desistência De Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Guarulhos

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Desapropriação / Julgamento No Stj, Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em caso de desistência da ação de desapropriação
  2. 2 Taxa aplicável aos juros compensatórios (quantificação)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a incidência de juros compensatórios em caso de desistência da desapropriação, mas fixou-se a taxa de 6% ao ano em conformidade com o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 na sua redação atual; determinou-se que os juros moratórios só incidirão, se cabíveis, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; e fixaram-se honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, sendo mantido o valor da condenação readequado pela Corte a quo em R$ 538.190,00 atualizado até 2/2015, sujeito ao acréscimo dos consectários definidos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar que os juros compensatórios devem incidir à razão de 6% ao ano.
  • Determinar que os juros moratórios serão cabíveis em caso de atraso no pagamento, desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que a quitação deveria ser procedida.