REsp 2118667 - DECISAO

REsp 2118667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou, de forma clara e precisa, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do art.90, §4º do CPC — violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de modificar o percentual de honorários envolveria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sustentando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE RUDNEY ATALLA - Espólio e Outros; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Do Pedido, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Reconhecimento Do Pedido Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE RUDNEY ATALLA - Espólio e Outros

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º do CPC (redutor de honorários por reconhecimento do pedido)
  2. 2 Fixação dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou, de forma clara e precisa, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do art.90, §4º do CPC — violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de modificar o percentual de honorários envolveria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sustentando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.