AREsp 2439746 - DECISAO

AREsp 2439746 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado (art. 145 do CPC/1973), nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Periciais, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Periciais Juros Compensatórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 145 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado (art. 145 do CPC/1973), nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, seja majorada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.