REsp 2103626 - DECISAO

REsp 2103626 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro; Réu: Jacob Wajsbrot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Perícia Judicial Fundamentação De Decisões +2 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro

Autor

Jacob Wajsbrot

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia judicial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.