AREsp 2569487 - DECISAO

AREsp 2569487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia, mantendo o valor constante do laudo pericial que goza de presunção juris tantum de veracidade; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se demonstrou omissão relevante a justificar a reforma com base no art. 1.022/489 do CPC/2015. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% caso já exista fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Laudo Pericial Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração e presunção de veracidade do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de infirmar laudo pericial mediante prova robusta
  3. 3 obrigação de fundamentação do tribunal a quo (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia, mantendo o valor constante do laudo pericial que goza de presunção juris tantum de veracidade; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se demonstrou omissão relevante a justificar a reforma com base no art. 1.022/489 do CPC/2015. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.