AREsp 2575042 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); igualmente, para fins da alínea c do art. 105 da CF/88, houve ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual não se reconheceu dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CESAR NASR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Depreciação Da Área Remanescente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Depreciação Da Área Remanescente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CESAR NASR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pela desvalorização da área remanescente em desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); igualmente, para fins da alínea c do art. 105 da CF/88, houve ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual não se reconheceu dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.