REsp 2130216 - DECISAO

REsp 2130216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: não houve omissão apta a anular o acórdão do Tribunal de origem; as alegações recursais eram genéricas e não atacaram fundamento essencial (Súmulas 284/283), e o reexame de matéria fática é vedado (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que deve ser indenizada apenas o valor das benfeitorias do lote 33, excluída a terra nua, e afastados os juros compensatórios.

Parties
Réu/entidade Pública: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor/recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Demolição Irregular, Juros Compensatórios (súmula 618/stf), Nulidade Por Sessão Virtual Vs Telepresencial, Súmulas 283, 284 E 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Por Demolição Irregular Juros Compensatórios (súmula 618/stf) Nulidade Por Sessão Virtual Vs Telepresencial Súmulas 283, 284 E 7

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/entidade Pública

parte autora

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito à indenização integral (terra nua e benfeitorias) em desapropriação indireta
  3. 3 incidência de juros compensatórios (Súmula 618/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: não houve omissão apta a anular o acórdão do Tribunal de origem; as alegações recursais eram genéricas e não atacaram fundamento essencial (Súmulas 284/283), e o reexame de matéria fática é vedado (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que deve ser indenizada apenas o valor das benfeitorias do lote 33, excluída a terra nua, e afastados os juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)