REsp 1568607 - DECISAO

REsp 1568607 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma motivada, as questões suscitadas quanto à inclusão do depósito complementar na base de cálculo dos honorários e quanto à limitação da oferta inicial ao valor das benfeitorias, tais omissões configuram violação ao art. 535, II, do CPC/73. Diante disso, é necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre essas matérias, ainda que para indicar por que as considere impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: KONSTAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as questões omissas.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Depósito Prévio E Depósito Complementar, Juros Compensatórios E Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/73
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (desapropriação/indenização) Desapropriação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Depósito Prévio E Depósito Complementar Juros Compensatórios E Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

KONSTAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito complementar integra a base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários deve ser limitada à oferta relativa às benfeitorias (66,25% do valor) em razão do acordo sobre o terreno
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma motivada, as questões suscitadas quanto à inclusão do depósito complementar na base de cálculo dos honorários e quanto à limitação da oferta inicial ao valor das benfeitorias, tais omissões configuram violação ao art. 535, II, do CPC/73. Diante disso, é necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre essas matérias, ainda que para indicar por que as considere impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a inclusão do depósito complementar na base de cálculo dos honorários advocatícios e sobre a possibilidade de limitar a oferta inicial ao valor das benfeitorias