AREsp 2459394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas a juros de mora e correção monetária foram decididas com fundamento em recurso repetitivo (Tema 905 do STJ) e a questão sobre responsabilidade pelos tributos envolve análise de fato e prova (conclusão do Tribunal de origem de que não houve imissão na posse e que permaneceram com os expropriados a propriedade/posse), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAUL SERSON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Pela Cobertura Vegetal, Juros Compensatórios, Juros De Mora E Correção Monetária, Imissão Na Posse, Responsabilidade Por Tributos (iptu), Tema 905/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Pela Cobertura Vegetal Juros Compensatórios Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

SAUL SERSON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e responsabilidade por tributos sobre imóvel com limitações administrativas
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 (tempus regit actum) e incidência sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Contagem e taxa dos juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas a juros de mora e correção monetária foram decididas com fundamento em recurso repetitivo (Tema 905 do STJ) e a questão sobre responsabilidade pelos tributos envolve análise de fato e prova (conclusão do Tribunal de origem de que não houve imissão na posse e que permaneceram com os expropriados a propriedade/posse), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se