AREsp 2510641 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com fundamento em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo também ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados, e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF, por analogia).

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com fundamento em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo também ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados, e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.