AREsp 2367312 - DECISAO

AREsp 2367312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não eram adequadas à via do recurso especial. O Tribunal de origem corretamente valorizou o laudo pericial e as provas, reconhecendo diferença material entre o valor reconhecido e o valor depositado, a qual deve ser complementada nos termos do Decreto-Lei 3.365/41.

Parties
Agravante; Expropriada: USINA SÃO JOÃO B. LYZANDRO S.A.; Expropriante; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios E Moratórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

USINA SÃO JOÃO B. LYZANDRO S.A.

Agravante; Expropriada

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Expropriante; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do laudo pericial e adequação do valor indenizatório (art.27 do Decreto-Lei 3.365/41)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial ante necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de juros compensatórios (art.15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) e juros moratórios (art.15-B) e sua cumulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não eram adequadas à via do recurso especial. O Tribunal de origem corretamente valorizou o laudo pericial e as provas, reconhecendo diferença material entre o valor reconhecido e o valor depositado, a qual deve ser complementada nos termos do Decreto-Lei 3.365/41.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.