AREsp 2367312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso, que a prova pericial e a valoração fática não são reexamináveis em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), que há diferença entre a oferta e o valor fixado em sentença a ser complementada (R$ 187.745,79), que incidem juros compensatórios (6% ao ano conforme ADI 2332-MC/DF) sobre a diferença entre o valor fixado e 80% do depósito, que a cumulação de juros compensatórios e moratórios é possível (Súmula 12/STJ), que os honorários de 5% são compatíveis com o art. 27, §1º do DL 3.365/41, e que a alteração trazida pela Lei 13.465/17 não se aplica retroativamente aos atos perfeitos ocorridos em 1997 (art.6º...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravada: USINA SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Perícia Judicial, Retroatividade Legislativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

USINA SÃO JOÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros compensatórios quando a avaliação judicial confirma a avaliação administrativa
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 13.465/17 e do art. 5º, §9º da Lei 8.629/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso, que a prova pericial e a valoração fática não são reexamináveis em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), que há diferença entre a oferta e o valor fixado em sentença a ser complementada (R$ 187.745,79), que incidem juros compensatórios (6% ao ano conforme ADI 2332-MC/DF) sobre a diferença entre o valor fixado e 80% do depósito, que a cumulação de juros compensatórios e moratórios é possível (Súmula 12/STJ), que os honorários de 5% são compatíveis com o art. 27, §1º do DL 3.365/41, e que a alteração trazida pela Lei 13.465/17 não se aplica retroativamente aos atos perfeitos ocorridos em 1997 (art.6º...