AREsp 2462598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de matéria fático-probatória e pretendem efeito modificativo do julgado, o que é vedado nos embargos; ademais, as alegações relativas a honorários não foram objeto de análise no acórdão embargado em razão do não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, afastando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Concessionária Move São Paulo S.A.; Ré: Terezinha de Jesus Emboava; Recorrente/embargante: Concessionária Linha Universidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Desapropriação Por Utilidade Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Desapropriação Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Concessionária Move São Paulo S.A.

Autor

Terezinha de Jesus Emboava

Ré

Concessionária Linha Universidade S.A.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Desapropriação Por Utilidade Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação de desapropriação
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de matéria fático-probatória e pretendem efeito modificativo do julgado, o que é vedado nos embargos; ademais, as alegações relativas a honorários não foram objeto de análise no acórdão embargado em razão do não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, afastando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida