AREsp 2642616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem baseou sua decisão em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), havia fundamento autônomo não atacado pelas razões recursais (Súmula 283/STF), não houve comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para infirmar a conclusão (Súmula 284/STF) e a modificação do decidido exigiria revolvimento de matéria fática obstado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Convale Construtora do Vale LTDA; Embargante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, Controle De Constitucionalidade (adi 2332/df)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf Controle De Constitucionalidade (adi 2332/df)

Case Brief

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Parties

Convale Construtora do Vale LTDA

Embargante

Município de São José dos Campos

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem baseou sua decisão em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), havia fundamento autônomo não atacado pelas razões recursais (Súmula 283/STF), não houve comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para infirmar a conclusão (Súmula 284/STF) e a modificação do decidido exigiria revolvimento de matéria fática obstado na via especial (Súmula 7/STJ).