AREsp 2557273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a interpretação ponderada do art. 33, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941 e permite flexibilização por prudência e cautela diante de discrepância relevante entre o depósito inicial e o laudo pericial; além disso, a análise pretendida pela agravante...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao percentual de levantamento provisório
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do percentual de levantamento por critérios de prudência e cautela diante de discrepância entre valores
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a interpretação ponderada do art. 33, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941 e permite flexibilização por prudência e cautela diante de discrepância relevante entre o depósito inicial e o laudo pericial; além disso, a análise pretendida pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado sem superar tal impedimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.