AREsp 2656470 - DECISAO

AREsp 2656470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Jurisprudência Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993 quanto à metodologia e consistência do laudo pericial
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial e cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.