EREsp 1634162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (Resp 849.475/SP), de modo que não se pode reconhecer divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; portanto, não cabe nova perícia/exame excepcional no caso concreto.

Parties
Agravante: RÔMULO LEÃO CASTELLO - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Administrativo Processual Civil Desapropriação Perícia Judicial Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Similitude Fática

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Parties

RÔMULO LEÃO CASTELLO - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova perícia judicial em ação de desapropriação como exceção à coisa julgada
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, especialmente necessidade de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (Resp 849.475/SP), de modo que não se pode reconhecer divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; portanto, não cabe nova perícia/exame excepcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.