AREsp 2204311 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a impugnação do laudo pericial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem considerou a perícia suficientemente fundamentada; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a verba sucumbencial impede sua apreciação, incidindo óbice sumular do STF.

Parties
Agravante: Município de Florianópolis; Agravado: Pesqueira Oceânica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prova Pericial Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Município de Florianópolis

Agravante

Pesqueira Oceânica Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade e suficiência do laudo pericial (arts. 473, 479 e 480 do CPC)
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação do laudo pericial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem considerou a perícia suficientemente fundamentada; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a verba sucumbencial impede sua apreciação, incidindo óbice sumular do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.