AREsp 2058167 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto com base, exclusivamente, na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, a Parte Recorrente não comprovou o dissenso jurisprudencial com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. 2. Além disso, a Corte de origem julgou improcedente a ação rescisória, por entender que não estavam configuradas as hipóteses restritivas do art. 966 do CPC. Elucidou que a ação revisional não poderia ser proposta com base em entendimento jurisprudencial dissonante ou em prova já existente e valorada por ocasião do julgado rescindendo, pois não se trata de sucedâneo recursal ou mera rediscussão dos fatos e temas já abordados e amparados pela coisa julgada. 3. Porém, essa fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do apelo nobre, o que impede o conhecimento do recurso. Com efeito, a controvérsia deduzida pelos Agravantes esteve circunscrita ao dissenso pretoriano em relação ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Incidem, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que os Agravantes ajuizaram ação rescisória perante o Tribunal de origem, que julgou improcedente a revisional nos termos da seguinte ementa (fls. 291-292): "AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ART. 966, incisos V e VII do CPC/2015. Ação de desapropriação movida pela CPTM para prolongamento da Linha 9 - Esmeralda. Autores da presente ação rescisória que requereram a intervenção na ação de desapropriação como terceiros interessados. Alegação por eles de que são legítimos possuidores do imóvel desapropriado, fazendo jus, portanto, ao levantamento da indenização. Intervenção também requerida pela Associação dos Sem Casa da Zona Sul (ASCAZ) sob o argumento de que o imóvel pertence à área discutida por ela em ação de retificação de área, razão pela qual faz jus ao recebimento da indenização. R. sentença e v. acórdãos proferidos na ação de desapropriação que entenderam pela impossibilidade de levantamento de indenização pelos ora autores, sob o fundamento de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 exige, dentre outras questões, a comprovação da propriedade do imóvel, o que não ficou por eles comprovado. Alegação pelos autores de violação manifesta da norma jurídica (art. 966, inciso V do CPC/2015), sob o fundamento de que a jurisprudência dominante do E. STJ e deste E. TJ/SP admite o levantamento de indenização pelos possuidores. Descabimento. Aplicação do texto do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Decisão que viole a jurisprudência, bem como súmula de tribunal, não enseja a interposição de ação rescisória. Aplicação da Súmula nº 343 do E. STF. Alegação, ainda, pelos autores de existência de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, após o trânsito em julgado (art. 966, inciso VII do CPC/2015). ASCAZ que informou seu desinteresse no feito e requereu sua desistência após a prolação da r. sentença na ação de desapropriação e após os v. acórdãos rescindendos, mas antes do trânsito em julgado. Questão que não foi apreciada pelo Juízo "a quo" ou pela C. 12ª Câmara de Direito Público. Não acolhimento, contudo, da ação rescisória. Desistência da ASCAZ que, por si só, não afasta a necessidade dos autores de comprovação de propriedade do imóvel. Pretensão voltada, portanto, ao reexame da causa. Matéria típica de recurso e não de ação rescisória. "A ação rescisória, por sua excepcionalidade no sistema processual, só tem cabimento nos estritos casos apontados no art. 966 do NCPC (correspondente ao art. 485 do CPC/73), de modo que se a pretensão é voltada ao reexame do deslinde da causa, referida ação não pode prosperar, na medida em que veicula matéria típica de recurso". Manutenção dos v. acórdãos rescindendos. Ônus de sucumbência. Condenação dos autores, observada a gratuidade de justiça. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA." Nas razões do recurso especial, a Parte Recorrente sustentou divergência jurisprudencial em relação ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Argumentou a possibilidade do legítimo possuidor pleitear o levantamento da indenização decorrente de desapropriação, na hipótese de não haver dúvida ou litígio acerca da propriedade do imóvel e forem cumpridos os demais requisitos constantes nesse dispositivo. Assegurou que o julgado rescindendo está amparado em erro de fato, perceptível pelo exame dos autos da ação originária, uma vez que a Associação dos Sem Casa da Zona Sul (ASCAZ) pediu a desistência de sua participação no decorrer do feito relativo ao levantamento da indenização, alegando que o imóvel estava fora de sua área de atuação. Conclui, assim, que não mais subsistia o litígio acerca do domínio da área desapropriada, devendo os valores serem levantados pelos Agravantes, titulares do direito de posse sobre a área. Aduziu as seguintes razões (fl. 350): Os Requerentes, conforme comprova o instrumento de contrato particular anexado à presente como doc. 22, são possuidores do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sendo proprietários no sentido latu senso, vez que possuem a efetiva posse e domínio de fato do bem expropriando, também conforme comprovam os documentos e laudos pericias colacionados às fls. 14-64, 83-104, 181-185 do processo de desapropriação que dão conta que eram os Requerentes que estavam na posse do imóvel quando da propositura da Ação. Inadmitido o recurso, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior após a interposição de agravo, do qual se conheceu para não conhecer do recurso especial. Nas razões regimentais, alega que o dissenso pretoriano foi adequadamente demonstrado. Além disso, reitera as razões deduzidas no apelo nobre e invoca o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao órgão colegiado. Impugnação às fls. 493-501. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto com base, exclusivamente, na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, a Parte Recorrente não comprovou o dissenso jurisprudencial com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. 2. Além disso, a Corte de origem julgou improcedente a ação rescisória, por entender que não estavam configuradas as hipóteses restritivas do art. 966 do CPC. Elucidou que a ação revisional não poderia ser proposta com base em entendimento jurisprudencial dissonante ou em prova já existente e valorada por ocasião do julgado rescindendo, pois não se trata de sucedâneo recursal ou mera rediscussão dos fatos e temas já abordados e amparados pela coisa julgada. 3. Porém, essa fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do apelo nobre, o que impede o conhecimento do recurso. Com efeito, a controvérsia deduzida pelos Agravantes esteve circunscrita ao dissenso pretoriano em relação ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Incidem, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A tese recursal está centrada no levantamento do valor da indenização da desapropriação, previsto no art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, pelo possuidor, na hipótese de não haver dúvida sobre o domínio do bem. O recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea c do permissivo constitucional. Ocorre que, conforme destacou a decisão ora agravada, lavrada pela Presidência desta Casa, a Parte Recorrente não efetivou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c da previsão constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Além disso, os julgados confrontados não possuem similitude fática. Sem o cumprimento desse requisito, não está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.214.147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.268.482/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido entendeu não ser cabível a ação rescisória proposta no Tribunal a quo, uma vez que não ficaram demonstradas as hipóteses dos incisos V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, consistentes em manifesta violação à norma jurídica ou obtenção de prova nova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor da causa. Elucidou a Corte de origem que a ação revisional não podia ser proposta com base em entendimento jurisprudencial favorável ou em prova já existente e valorada por ocasião do julgado rescindendo, pois não se trata de sucedâneo recursal ou mera rediscussão dos fatos e temas já abordados e amparados pela coisa julgada. Esses fundamentos não foram especificamente infirmados nas razões do apelo nobre, o que impede o conhecimento do recurso. Conforme relatado, a tese deduzida pelos Agravantes esteve circunscrita ao dissenso pretoriano acerca da possibilidade de levantamento do valor da indenização quando comprovado o direito de posse do interessado, aliado à inexistência de litígio ou de dúvida acerca da titularidade do imóvel, a teor do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Incidem, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito, destaco os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (fls. 302-307; sem grifos no original): Sustentam os autores que os v. acórdãos rescindendos violaram manifestamente a norma jurídica, pois a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido de que deve ser paga a indenização pela desapropriação ao possuidor, interpretando-se, portanto, de forma diversa o artigo 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Por sua vez, a r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação aplicou o disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 que determina que o levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de tributos do bem expropriado e publicação de editais, "verbis": .. A r. sentença acima indicada foi mantida pelo v. acórdão rescindendo (proferido em 22.08.2018) que entendeu que não havia, nos autos da ação de desapropriação, qualquer comprovação de transferência de propriedade do imóvel aos ora autores. Ainda, o v. acórdão rescindendo (proferido em 22.08.2018) expressamente afirmou que jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça era no sentido de condicionar o levantamento da indenização à comprovação, dentre outros requisitos, da titularidade do imóvel que, sendo duvidosa, deveria ser discutida em ação própria. Ao opor embargos declaratórios em face do v. acórdão rescindendo (proferido em 22.08.2018), os ora autores alegaram, dentre outras questões, que não pretendiam discutir a titularidade do imóvel, mas o fato de serem possuidores há mais de 16 anos. Por sua vez, o v. acórdão proferido pela C. 12ª Câmara de Direito Público em sede de embargos de declaração ressaltou a necessidade de cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que exige a prova de propriedade do imóvel. Ainda indicou que havia dúvidas quanto à titularidade do bem. Desta feita, não há que se falar que os v. acórdãos rescindendos violaram manifestamente a norma jurídica, pois, no caso, houve a aplicação da legislação que se considerou aplicável ao caso. .. Importa, ainda, ressaltar que se há divergência na jurisprudência acerca da interpretação dada ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 sobre a possibilidade ou não de levantamento da indenização pelos possuidores do imóvel, não é cabível a ação rescisória, nos termos da Súmula nº 343 do E. STF que assim explicita: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Assim sendo, não é possível acolher a presenta ação rescisória com base no art. 966, inciso V do CPC/2015. Tampouco assiste razão aos ora autores quanto o provimento da ação com base no art. 966, inciso VII do CPC/2015. Isto porque, em que pese os argumentos dos autores, entendo que não é possível acolher seu pedido, pois a prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, não é capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Em primeiro lugar, aponto que a manifestação da Associação dos Sem Casa da Zona Sul ASCAZ se deu em petição protocolada em 18.07.2019 e os ora autores se manifestaram em petição protocolada em 23.07.2019, antes, portanto, do trânsito em julgado dos v. acórdão rescindendos. No entanto, em que pese à Associação dos Sem Casa da Zona Sul ASCAZ ter informado seu desinteresse no feito e pleiteado sua desistência, após terem sido proferidos os v. acórdãos rescindendos e, em que pese o pedido de desistência, bem como a manifestação do autores acerca deste pedido não terem sido apreciados pelo Juízo "a quo" ou pela C. 12ª Câmara de Direito Público, estes fatos, por si só, não são capazes de assegurar pronunciamento favorável aos ora autores, tendo em vista que ficou consignado nos autos que não há qualquer comprovação de transferência de propriedade do imóvel a eles (ora autores). Os v. acórdãos rescindendos foram expressos ao consignarem que há necessidade de comprovação da propriedade do imóvel e não somente da prova do domínio/posse, não tendo os autores demonstrado na ação de desapropriação que eram proprietários do imóvel. Por oportuno, saliento que não cabe em sede de ação rescisória verificar a correção ou não da análise feita nos v. acórdãos rescindendos no que toca à documentação juntada àqueles autos, pois esta demanda não é sucedânea de recurso. Em outras palavras, não cabe o reexame da prova para tirar delas conclusões contrárias ao convencimento dos Exmos. Desembargadores que participaram da turma julgadora dos v. arestos ora rescindendos, mas somente é cabível a correção de eventual desatenção, limitando-se a ver prova ostensiva e indiscutível que eles não viram e, portanto, não interpretaram na sua representatividade e nem avaliaram no seu poder de persuasão (RTJ 72/306). Ademais, vale mencionar que tanto na r. sentença quanto nos v. acórdãos proferidos na ação de desapropriação ficou consignado que a discussão sobre a titularidade do bem imóvel deve ser discutida em ação autônoma, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tendo em vista que a ação de desapropriação tem procedimento diferenciado. No entanto, os autores preferiram ajuizar a presente ação rescisória, a fim de discutir a possibilidade de levantamento da indenização na qualidade de possuidores e não proprietários do imóvel, o que como visto, não é cabível. Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não é possível o acolhimento dos pedidos dos autores, pois não logrou enquadrar a presente ação na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/2015, tampouco no inciso VII do art. 966 do CPC/2015, e, sendo a via rescisória classificada como ação impugnativa autônoma, de aplicação excepcional no sistema processual, porque visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, só é admitida nos casos enumerados na lei (numerus clausus), não tendo lugar, em hipótese alguma, para a simples inversão do julgado baseado na existência de jurisprudência favorável ao levantamento da indenização em ação de desapropriação para os possuidores do imóvel, como é a pretensão dos autores. Por derradeiro, destaco que " n ão há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave e insanável" (AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.