REsp 2169477 - DECISAO

DECISÃO Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP ajuizou ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse contra Onélia Goulart de Abreu Vonhoff e outros, objetivando a expropriação de parte do imóvel pertencente aos réus, precisamente 4.150,25m , declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 61.885/2016, localizado na Rodovia dos Tropeiros - SP/068, n. 4.550, no Município de Bananal, registrado no CRI local sob a Matrícula n. 2.336, necessário ao serviços de recuperação e melhorias da pista existente e pavimentação dos acostamentos, e outros serviços necessários na respectiva Rodovia, tendo oferecido administrativamente indenização no valor de R$ 28.416,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais, e vinte centavos). Na primeira instância, ação foi julgada parcialmente procedente, com a fixação da indenização pela expropriação de parte do imóvel no importe de R$ 39.842,40 (trinta e nove mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação do DER/SP, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa (fl. 288): DESAPROPRIAÇÃO Justa indenização arbitrada pelo juízo "a quo", conforme avaliado pela perícia judicial Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS MORATÓRIOS Correta a fixação no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme disposto no artigo 15-B, do Decreto nº 3.365/1941, tal como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.118.103-SP, julgado em conformidade com o regime dos recursos repetitivos Haverá sua incidência caso o precatório não for pago no prazo constitucional - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício. Sentença mantida Recurso não provido. Opostos embargos de declaração pelo DER/SP, foram eles rejeitados (fls. 316-319). DER/SP interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questão relevante à correta solução da lide, notadamente no que concerne à correta fixação da base de cálculo dos juros moratórios em desapropriação. Aponta a violação do art. 927 do CPC de 2015, sob o argumento de que a Corte Estadual não observou precedente vinculante desta Corte Superior que estabelece que os juros moratórios, em desapropriação, têm como base o valor que eventualmente não for pago no prazo constitucional do art. 100 da Constituição Federal. Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. Em sede de juízo de retratação, a Corte Estadual manteve inalterado o entendimento firmado no acórdão recorrido (fls. 351-359). É o relatório. Decido. No que trata da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Desse modo, constata-se que, evidentemente, a irresignação da agência recorrente se limita ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). A respeito da alegada violação do art. 927 do CPC de 2015, relacionado à base de cálculo dos juros moratórios incidentes na indenização, o Tribunal Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu posicionamento (fl. 288): JUROS MORATÓRIOS Correta a fixação no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme disposto no artigo 15-B, do Decreto nº 3.365/1941, tal como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.118.103-SP, julgado em conformidade com o regime dos recursos repetitivos Haverá sua incidência caso o precatório não for pago no prazo constitucional Consoante se depreende do excerto reproduzido do aresto recorrido, o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a base de cálculo dos juros moratórios na desapropriação é a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante, tendo como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, porquanto o recorrente inclui-se no conceito de Fazenda Pública. Melhor esclarecendo, os juros moratórios em desapropriação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) do valor ofertado pelo expropriante, somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Confira-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TEMA N. 210/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTECIPADAMENTE PERDIDA. AFASTAMENTO DA PARCELA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não há erro material quanto à falta de prequestionamento acerca da prescrição. O recurso especial invoca elementos ausentes no acórdão. 2. Há omissão acerca dos juros de mora, que devem ser ajustados à tese fixada no Tema n. 210/STJ. A parcela incide no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que deveria ser pago o precatório. 3. Os juros compensatórios, anteriormente à vigência da MP 1901-30/1999, são devidos mesmo quando os imóveis são improdutivos, para indenizar a perda antecipada da posse pelo proprietário. No caso dos autos, o acórdão registra que os recorridos já não detinham a posse do bem no momento da expropriatória, inexistindo pressuposto fático ou jurídico para incidência da parcela. Inexistindo posse, não há como indenizar sua perda. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar os juros moratórios à tese vinculante desta Corte e afastar a incidência de juros compensatórios. (EDcl no REsp n. 1.373.569/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. VALOR OFERTADO PELO INCRA REFERENTE ÀS BENFEITORIAS SUPERIOR AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15-B, 32 E 33 DO DL 3.366/1941. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA A SER PAGA EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de mora em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da Autarquia, apenas para determinar que o valor ofertado pelo INCRA seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial. 2. Em juízo de retratação, em virtude do julgamento da Pet 12.344/DF (julgada como Representativo da Controvérsia), a Corte regional apenas excluiu os juros compensatórios, mantendo os demais termos da decisão anterior. Aqui já se observa que houve a perda do objeto do pedido feito no Recurso Especial, no qual pede a exclusão dos juros compensatórios. A discussão que remanesce diz respeito a saber se são devidos juros moratórios. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS: VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DE JUROS DE MORA. 3. Aqui, é preciso fazer uma distinção. No caso dos autos, consta na petição inicial do recorrente que "o expropriante oferece, pois, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); assim divididos: R$ 210.282,34 (duzentos e dez mil quatrocentos e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), pelas benfeitorias úteis e necessárias, pagos em espécie; e R$ 173.871,86 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), pela terra nua, valor este a ser pago em Títulos da Dívida Agrária." (fls. 5-6, e-STJ, grifei). 4. Como se observa, a Corte de origem fixou os juros moratórios em 6% ao ano para as duas hipóteses: i) contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias, nos termos do art. 100, da CF/88, e ii) contados "do decurso do prazo fixado na execução para o depósito dos TDA"s remanescentes, no caso da terra nua" (fl. 784, e-STJ). 5. Para a primeira hipótese, verifica-se que os valores referentes à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, pagos em espécie, foram integralmente depositados em juízo e em relação a eles não há que se falar em juros de mora. Isso porque: i) todo o valor inicialmente ofertado pelo expropriante supera o valor fixado em sentença a título de indenização para as benfeitorias úteis e necessárias, de modo que o INCRA não se encontra mais em mora, nos termos dos arts. 15-B do DL 3366/1941 e 394 do Código Civil; ii) o valor ofertado pelo INCRA é reajustado pela correção monetária, desde a data em que foi depositado; iii) os 20% não levantados pelo expropriado são igualmente remunerados pela correção monetária, e iv) a mora não deve estar relacionada ao fato de os valores estarem na posse do expropriado, mas sim ao fato de o valor final fixado em sentença estar ou não depositado e à disposição do juízo. As disposições dos arts. 32 e 33 do DL 3.366/1941 corroboram esse entendimento (grifei): "Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização." 6. No caso dos autos, houve o pagamento prévio e em dinheiro, em montante suficiente para cobrir valor fixado em sentença, referentes à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, o qual ficou à disposição do juiz da causa. Dessa forma, não há como incidir juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.044.920/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.9.2010. 7. Dessa forma, o acórdão de origem deve ser reformado para excluir a incidência dos juros de mora referente à parcela destinada a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA: PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - CABIMENTO DE JUROS DE MORA. 8. Contudo, a Corte de origem fez previsão de juros de mora para uma segunda hipótese, qual seja: para o caso de não pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), utilizados para indenizar a terra nua. Quanto a essa matéria, o acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, uma vez que "é pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA)." (REsp 1.393.677/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.2.2014). Nesse mesmo sentido: "os juros moratórios incidem na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, mesmo sobre títulos da dívida agrária e até o efetivo pagamento." (REsp 1.583.705/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.4.2018.) 9. Portanto, não merece reforma a decisão recorrida no que se refere aos juros de mora previstos para o não pagamento dos Títulos da Dívida Agrária. CONCLUSÃO. 10. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido (REsp n. 1.682.783/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA