AREsp 2367310 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CORRETA EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR PROVISÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. As controvérsias referentes à possibilidade de depósito do valor do fundo de comércio no âmbito de ação de desapropriação, da prova pericial ter sido ou não conclusiva e quanto à preclusão lógica do direito de questionar o valor indenizatório exigiriam, para sua análise, o reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente do apelo nobre e negar-lhe provimento (fls. 2412-2422). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pela ora Agravante (fls. 1296-1303). A Corte de origem negou provimento à apelação (fls. 1730-1755). A propósito a ementa do referido julgado (fls. 1731-1732): APELAÇÕES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Pretensão da apelante SPMAR à desapropriação de imóvel do apelado OSVALDO e da apelada SUELI - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante SPMAR, para que seja reduzido o valor indenitário fixado e para que seja afastada a exigência de depósito da indenização concernente ao fundo de comércio; e (ii) pela apelante IPIRANGA, para que seja destinada a si uma parte da indenização referente às benfeitorias que estavam no imóvel - Não cabimento de ambas as apelações - PRELIMINAR do apelado OSVALDO e da apelada SUELI - Insuficiência do preparo recolhido pela apelante IPIRANGA - Afastamento - Preparo corretamente recolhido com base apenas no proveito econômico buscado com o recurso, que é reduzido - PRELIMINAR da apelante SPMAR - Falta de fundamentação da sentença - Afastamento - Sentença que adotou as razões técnicas e o valor indenitário constantes do laudo pericial - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL do apelado OSVALDO e da apelada SUELI - Pretensão dos referidos apelados de afastamento da ordem que constou na sentença de aguardo do trânsito em julgado para que os valores depositados possam ser levantados - Pedido de pronto levantamento que foi deferido no curso do processamento do presente recurso - Pedido deduzido pela apelante SPMAR, em agravo interno, para que tal tutela provisória seja revogada - Revogação devida - Ordem de aguardo do trânsito em julgado que constou da sentença - Ausência de recurso de apelação interposto pelos referidos apelados OSVALDO e SUELI - Impossibilidade de concessão de uma tutela provisória pleiteada em contrarrazões, que não poderá ser concedida de forma definitiva, já que o pedido deferido provisoriamente não consta dos recursos interpostos - MÉRITO - VALOR INDENITÁRIO - Concordância da apelante SPMAR com o levantamento dos valores pelo apelado OSVALDO e pela apelada SUELI, com ressalva apenas quanto à parte atinente às benfeitorias que impugnou - Preclusão lógica quanto ao restante da indenização paga pelo imóvel desapropriado, uma vez que em primeiro grau a apelante SPMAR se opôs apenas quanto à parte dessa indenização atinente às benfeitorias - Inexistência, ademais, de vício no laudo pericial - Área desapropriada que deve corresponder àquela constante nas matrículas do imóvel, pois é a que vale em face de terceiros - Parâmetros utilizados para a fixação do valor do metro quadrado que se mostram adequados - Ausência de suficiente demonstração da incorreção do cálculo realizado pelo perito quanto às benfeitorias - Mera discordância com os parâmetros de cálculo adotados pelo "expert" do Juízo que não permite a desconsideração das conclusões periciais técnicas alcançadas, as quais foram bem lançadas e fundamentadas - Valor indenitário mantido - BENFEITORIAS REALIZADAS PELA APELANTE IPIRANGA - Benfeitorias que foram incorporadas ao bem dos proprietários na data prevista no contrato para o encerramento da locação, em 01/10/2.010 - Desapropriação que ocorreu após a prorrogação do contrato de locação, em 16/01/2.014, quando a apelante IPIRANGA já não tinha mais direito a indenização Apelante IPIRANGA que não tem direito à parte da indenização ora pleiteada com base em seu contrato de locação - DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE COMÉRCIO - Determinação de tal depósito realizada por decisão pretérita já mantida em segundo grau, com ordem de que a continuidade da discussão se dê em demanda autônoma, já em curso, onde devem ser debatidas todas as questões quanto à indenização pelo fundo de comércio - Valor da indenização pelo fundo de comércio que integra a indenização pela desapropriação e foi depositado regularmente antes da imissão na posse, só podendo ser liberado após provimento jurisdicional nesse sentido a ser emanado da referida demanda autônoma - APELAÇÕES não providas. Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados (fls. 1773-1783) e os dos Agravados foram parcialmente acolhidos para corrigir os erros materiais apontados, com (i) a supressão do trecho da ementa que afirma que os valores atinentes à indenização pelo fundo de comércio já foram depositados; e (ii) a correção do valor nominal atribuído à condenação à fl. 1743 (fls. 1906-1915). Sustentou a Agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 11 e 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do CPC; ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41; aos arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 477 §§ 1º e 2º, do CPC; aos arts. 369, 477, § 1º, e 507, do CPC e ao art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Aduziu que não foi examinada a questão sobre a "divergência entre a correta área do imóvel e a área de que se valeu o sr. perito ao realizar sua avaliação" (fl. 2243). Alegou a indevida extrapolação da limitação cognitiva da ação de desapropriação, pois "questões como a apuração e a indenização por eventual perda de fundo de comércio deve ser objeto de ação autônoma" (fl. 2246). Defendeu que o valor fixado a título de indenização pelo fundo de comércio foi definido com base em prova pericial contábil inacabada. Afirmou ainda a inexistência de preclusão lógica do direito de questionar o valor indenizatório, tendo havido apenas concordância com o "levantamento prévio do valor depositado para fins de imissão na posse do imóvel" (fl. 2251). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2259-2272). O recurso especial não foi admitido (fls. 2302-2303). Foi interposto agravo (fls. 2306-2343), contraminutado às fls. 2358-2374 e 2377-2391. Às fls. 2412-2422, proferi decisão conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento nos seguintes óbices: a) ausência de deficiência na fundamentação; e b) Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões do agravo interno (fls. 2426-2441), o Agravante defende a nulidade do acórdão recorrido em face da permanência do aludido vício de motivação, bem como que não se trata de reexame de fatos e provas. Foram apresentadas impugnações (fls. 2449-2464 e 2467-2475). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CORRETA EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR PROVISÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. As controvérsias referentes à possibilidade de depósito do valor do fundo de comércio no âmbito de ação de desapropriação, da prova pericial ter sido ou não conclusiva e quanto à preclusão lógica do direito de questionar o valor indenizatório exigiriam, para sua análise, o reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, acerca da específica questão a respeito da divergência sobre a correta extensão da área expropriada, o acórdão da apelação apresentou a seguinte fundamentação (fls. 1749-1750): No que se refere à área desapropriada, há divergência entre o que consta na matrícula do imóvel (1.830 m ) e a indicada no memorial descritivo da apelante SPMAR (1.511,80m ). O perito judicial optou por adotar a área titularizada. Em que pese não exista impugnação técnica em relação à metragem apresentada pela apelante SPMAR, é certo que a área constante na matrícula do imóvel é a oficial, que vale perante terceiros. Portanto, em se tratando de desapropriação integral do imóvel, á a área titularizada que deve ser considerada para fins de desapropriação. Assim, reforçando o quanto já disposto na minha decisão anterior, não se verifica o defeito na fundamentação, tendo em vista esta ter sido devidamente exposta. Com efeito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No mais, o aresto atacado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1730-1755; grifos diversos do original): .. Também afasto a preliminar de nulidade da r. sentença recorrida por falta de fundamentação, arguida pela apelante SPMAR. Tal alegação se funda na suposta ausência de especificação do valor indenitário correspondente à pretensão desapropriatória julgada procedente. No entanto, extrai-se dos dizeres da r. sentença a referência à homologação do laudo pericial (fls. 1.187 e 1.299), que especificou o valor de R$ 3.030.500,00 (três milhões, trinta mil e quinhentos reais), para julho de 2.013. Da mesma forma, a referida r. decisão que homologou o laudo afastou as impugnações da apelante SPMAR, nos seguintes termos: Ainda que insatisfeito o Poder Público expropriante e os expropriados, verifica-se que, consoante justificado pelo senhor perito, foi realizada estimativa de valores dentro de critérios objetivos e conforme as possibilidades. Laudo em que se tem estimativa crível e verossímil. À míngua de maiores elementos e por não concordar com a Expropriante e, tampouco, com os expropriados, são os demonstrativos do perito que deverão prevalecer, mesmo porque estão muito bem fundamentados. Assim, HOMOLOGO o laudo definitivo de fls. 959/1.022. (fl. 1.187) Ainda que o Juízo "a quo" não tenha adentrado às discussões técnicas levantadas, não se pode considerar que a r. decisão não tenha sido fundamentada, uma vez que a realização de perícia se dá justamente quando a prova depende de conhecimento especial de técnico, que extrapola os conhecimentos jurídicos que tem o juiz. É por esta razão que o magistrado se utiliza de profissional técnico de sua confiança, a fim de que possa se valer da imparcialidade dessa opinião técnica, mesmo que diante de eventuais elementos de discordância trazidos pelas partes e por seus assistentes técnicos. Nesse contexto, basta que a r. decisão tenha considerado a existência de divergência, não sendo indispensável, nem possível a fundamentação técnica (não jurídica) quanto a cada ponto levantado em relação ao objeto da perícia e aos estudos desenvolvidos pelo "expert". .. Quanto à fixação do valor indenizatório pelo imóvel desapropriado, não há reparo a ser feito na r. sentença. Apesar das diversas impugnações da apelante SPMAR quanto ao valor indenitário encontrado pelo perito judicial para a desapropriação em debate, fato é que, no curso do processo, a apelante SPMAR expressamente concordou como levantamento, pelos apelados OSVALDO e SUELI, dos valores atinentes ao terreno, ressalvada tão somente a parte concernente às benfeitorias: Isso porque, diferentemente do que afirmou o sr. OSVALDO MALARA, o valor depositado pela SPMAR relativamente ao imóvel (R$ 3.193.500,00 - fls. 432) é superior ao valor encontrado pelo sr. perito judicial (R$ 3.030.500,00 - fls. 959-1.022). Além disso, lembra a SPMAR que tanto o sr. OSVALDO MALARA quanto a IPIRANGA se dizem titulares da indenização relativa às benfeitorias, as quais foram avaliadas em R$ 1.026.600,00 (fls. 1.012). Assim, nos termos do que disse o V. acórdão recorrido, a indenização relativa a tais bens operacionais do posto de combustível deve ser objeto de discussão em ação própria. Por essa razão, a SPMAR não se opõe ao pedido do sr. OSVALDO MALARA de levantamento dos valores depositados relativamente ao imóvel apurado pelo sr. perito judicial (fls. 959-1.022), descontados os valores dessas benfeitorias (R$ 2.003.900,00). (negritei) (fl. 1.238) Vê-se que a apelante SPMAR expressamente concordou com o levantamento da integralidade dos valores depositados quanto ao terreno, exceto pela parte atinente às benfeitorias. Assim, claramente se operou a preclusão lógica quanto ao valor indenitário do terreno, com exceção feita apenas à parte atinente às benfeitorias, de modo que apenas estas remanescem discutíveis na presente instância. E mesmo que assim não o fosse, inexiste vício no trabalho pericial no que se refere à fixação da indenização pelo terreno. Depreende-se do trabalho pericial as seguintes informações no que se refere ao valor atribuído ao terreno (fls. 959/1.022): .. Portanto, bem detalhado e minucioso o trabalho pericial, não havendo razão para o seu não acolhimento. .. Já no que se refere ao método e parâmetros utilizados pelo perito para a obtenção do valor do metro quadrado e da indenização, não se constata também nenhuma irregularidade. Tal como ocorreu na avaliação apresentada pela própria apelante SPMAR (fls. 91/109), na pesq uisa imobiliária realizada para o cálculo do valor médio do metro quadrado foram considerados imóveis de metragem inferior ao expropriado. Para sanar qualquer discrepância, o perito judicial se valeu de técnicas de homogeneização dos elementos, tal como fez o assistente técnico, além de considerar a localização, profundidade, o fato de se tratar de um imóvel de esquina, razão pela qual não se constata qualquer erro no trabalho pericial. Assim, deve ser mantido o valor apontado pelo perito judicial para a indenização da terra nua, ou seja, R$ 2.003.900,00 (dois milhões, três mil e novecentos reais). Quanto ao cálculo das benfeitorias, insurge-se a apelante SPAMR tão somente sob a alegação de ter sido calculado em duplicidade o valor da pavimentação. Isso porque, além de ter sido calculado o valor total da pavimentação, foi considerado, no valor das coberturas, a pavimentação sob estas. Nesse cenário, verifica-se que a alegação da apelante SPMAR depende fundamentalmente da definição do que seria a cobertura, de modo a que fosse possível aferir se esta, de fato, inclui mesmo a pavimentação sob ela. No entanto, no presente recurso, verifica-se que a apelante SPMAR estranhamente ocultou o nome do documento em que estaria contida a definição que lhe favorece (fl. 1.368). Além disso, ao deduzir a insurgência em primeiro grau, não acostou as normas técnicas que conteriam tal definição (fls.1.030/1.057). Assim, à míngua do documento que de fato ateste a definição de que cobertura engloba a pavimentação sob ela, não é possível afastar a conclusão do "expert" com base em meras alegações não solidamente demonstradas. Aliás, é de se obtemperar que todas as alegações supra da apelante SPMAR, referentes ao terreno e às benfeitorias, constituem controvérsias técnicas, não havendo razão que indique parcialidade do perito ou que afaste a higidez das premissas técnicas adotadas por este, não bastando a tanto a adoção de outros critérios pelo assistente técnico da apelante SPMAR, o que configura mera divergência profissional existente em todas as áreas do saber. Meramente a corroborar, observa-se ainda que não há pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa ou de designação de nova perícia, pelo que não resta possível qualquer desconsideração da argumentação pericial técnica homologada. Portanto, não há reparo a ser feito quanto ao valor indenitário. Quanto à pretensão recursal de afastar o dever de depositar o valor apurado a título de indenização pelo fundo de comércio, melhor sorte não assiste à apelante SPMAR. Com efeito, a questão já foi expressamente apreciada durante o trâmite do feito em primeiro grau, oportunidade na qual restou decidido, por esta Câmara, o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO DE VALOR APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL - Agravante não quer depositar a complementação do valor da desapropriação, diferença apurada em perícia prévia - Questões resolvidas em agravo anterior (2017114-64.2013) - Agravante tem razão quando quer solução sobreo valor definitivo de eventual indenização pelo fundo de comércio - Esse valor deverá ser apurado em ação própria, o mesmo se dando em relação à identificação do beneficiário - Em razão disso não há que se falar em levantamento, ainda que parcial, do apurado, e que deverá ser depositado, a título de indenização pelo fundo de comércio - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2037875-48.2015.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2.015; Data de Registro: 04/03/2.016) (negritei) Como se vê, a apelante SPMAR alega que, após o valor do fundo de comércio ter sido apurado na presente demanda, foi determinada a continuidade da discussão em demanda autônoma. Não obstante, foi mantida a determinação para que o valor apurado fosse depositado nos presentes autos para que, posteriormente, apenas lhe seja dada a destinação que for decidida na demanda autônoma. E, ao contrário do alegado, houve, sim, confirmação da ordem em sede de cognição exauriente, que expressamente constou do dispositivo da r. sentença, conforme já exposto alhures: No mais, cumpra-se a expropriante o V. Acórdão (fls. 1179/1186) no sentido de efetuar o depósito do valor apurado a título de indenização pelo fundo de comércio, uma vez que houve a desocupação do imóvel em 28/10/2013, conforme fls.697 e a expropriante encontra-se na posse, conforme noticiado nos autos às fls. 726/728, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. (fl. 1.303) (negritei) Nem se alegue que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação autônoma, pois este não se conta da concessão da medida, como alega a apelante SPMAR, mas da efetivação da medida, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, veja-se que a apelante SPMAR alega no recurso que "tal ação autônoma, porém, jamais foi proposta" (fl. 1.375), mas, posteriormente, por petição autônoma, informou que "foi proferida r. sentença nos autos da ação proposta pelo IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A em face da SPMAR que discutia a indenização pelo fundo de comércio (proc. n. 1000780-74.2014.8.26.0278)" (fl. 1.705), a denotar que não houve inércia quanto à questão, tendo sido devidamente ajuizada a ação autônoma para discussão do fundo de comércio. Ademais, consigna-se que, embora tenha sido proferida r. sentença de reconhecimento da prescrição na referida demanda, esta foi reformada, com o afastamento da prescrição que havia sido reconhecida com determinação de prosseguimento da ação. Assim, deve ser mantida a ordem de depósito dos valores preliminarmente apurados nos presentes autos como devidos a título de indenização pelo fundo de comércio, devendo todas as demais alegações quanto ao fundo de comércio, inclusive referentes à eventual decadência ou prescrição do direito ou titularidade dele, serem deduzidas e dirimidas na referida ação ajuizada com este fim. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que: a) a prova pericial formulada no processo é hígida e conclusiva, sendo de rigor manter o valor indenizatório referente à extensão da área expropriada, conforme as conclusões do perito judicial; b) a ordem de depósito dos valores preliminarmente apurados nos autos devidos a título de indenização pelo fundo de comércio deveria ser mantida; e c) restou preclusa a discussão sobre o valor de indenização do imóvel. Assim como já fundamentado na decisão anterior, para rever tais conclusões seria necessário o reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDO DE COMÉRCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. .. 3. O STJ entende que a desapropriação de imóvel pode gerar, em favor do locatário, direito indenizatório atinente ao fundo de comércio. 4. A Corte de origem, ao fixar os valores devidos a título de indenização, consignou: "(..) o perito judicial se orientou pelo método de Fluxo de Caixa Descontado, pelo qual o valor do fundo de comércio é obtido através do desconto do fluxo de rendimentos futuros de uma empresa, a uma determinada taxa de juros, que variará em função do risco, isto é, do grau de incerteza futuro desse fluxo, consoante se infere às fls. 484 e 528.Com efeito, para se apurar o valor do fundo do comércio indenizável de ambas empresas aplicando-se a metodologia de fluxo de caixa descontado, baseou-se a expert no lucro líquido apurado a partir dos Demonstrativos de Resultados dos anos de 2004 a 2008 da empresa Magalhães Lanches e da Flash Lotérica. Não infirmado, portanto, o trabalho pericial este prevalece como justa indenização pela perda do fundo de comércio". Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O mesmo se diga em relação aos valores fixados a título de indenização (art. 944 do CC). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no decisum. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DIREITO DO LACATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE .. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do locatário à indenização pela perda do fundo de comércio, causada pela desapropriação do imóvel, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.291/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022; grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Santander S/A, impugnando decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública Municipal, promovida em ação de desapropriação, manteve provimento anterior, que ordenara, ao Banco depositário, o recolhimento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários dos anos de 1989 e 1991. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo que a matéria discutida no recurso fora alcançada pela preclusão. .. IV. Ademais, "a verificação da ocorrência da preclusão implica em exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, extrapolando a estreita via do recurso especial, bem como demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.124.681/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.168.860/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/05/2018; AgInt no REsp 1.625.884/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018; REsp 1.701.972/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.215.930/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. REEXAME OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. .. 4. O STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 76/93, a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante "em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial" REsp 1.320.013/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 5. O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, que avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região e teve como referência seis fontes de pesquisa, chegou ao valor correto da indenização. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para que se examine se o Laudo Técnico do assistente do Incra possui o preço justo, pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp n. 1.305.850/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 3/2/2016; grifou-se) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.