AREsp 2582295 - ACORDAO

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O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 CPC/2015), não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 quando a Corte apreciou os pontos necessários; quando a matéria prevista no art. 374 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, opera o óbice da Súmula 211/STJ, e, ademais, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam fundamentos para conhecer e prover o recurso.

Parties
Agravante: Particular (agravante); Agravado: Município de Bandeirantes/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Desapropriação, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj, Artigos 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj Artigos 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particular (agravante)

Agravante

Município de Bandeirantes/PR

Agravado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou questão suscitada em embargos
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.025 do CPC/2015 em relação à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 CPC/2015), não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 quando a Corte apreciou os pontos necessários; quando a matéria prevista no art. 374 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, opera o óbice da Súmula 211/STJ, e, ademais, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam fundamentos para conhecer e prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo e que não conheceu do recurso especial.