REsp 2166648 - DECISAO

REsp 2166648 - DECISAO

Por força da resolução da controvérsia pela Primeira Seção do STJ na Pet 12.344/DF e do regime dos recursos repetitivos, o presente tema já encontra-se coberto por tese vinculante desta Corte; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o recurso especial não deve ser conhecido...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Terceira Prejudicada / Apelante: Maria do Socorro de Oliveira; Apelante: Construtora Poty Ltda.; Apelante: Edson Tajra Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Laudo Pericial Vs. Avaliação Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Laudo Pericial Vs. Avaliação Administrativa

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

Maria do Socorro de Oliveira

Terceira Prejudicada / Apelante

Construtora Poty Ltda.

Apelante

Edson Tajra Melo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 Prevalência de laudo pericial judicial ou avaliação administrativa para fixação da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Pet 12.344/DF) e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da resolução da controvérsia pela Primeira Seção do STJ na Pet 12.344/DF e do regime dos recursos repetitivos, o presente tema já encontra-se coberto por tese vinculante desta Corte; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, em atenção ao decidido na Pet 12.344/DF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.