AREsp 2582840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração do dano e do laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o dever de indenizar, com redução do valor fixado pelo perito em juízo de equidade.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Autor/recorrido: A. P. Oxigênio Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado pela Primeira Turma.
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Fundo De Comércio Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

A. P. Oxigênio Comercial Ltda.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar o locatário pela perda do fundo de comércio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração do dano e do laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o dever de indenizar, com redução do valor fixado pelo perito em juízo de equidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado pela Primeira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.